Leis
Número | Data | Ementa | Download |
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7663 | 30/12/1991 | Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Baixar |
Decretos
Número | Data | Ementa | Download |
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50.667 | 30/03/2006 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. | Baixar |
Deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH
Número | Data | Ementa | Download |
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058 | 18/01/2006 | Cria Grupo de Trabalho para regulamentação da Lei nº 12.183. | Baixar |
066 | 06/06/2006 | Altera tabela do anexo 2 da Deliberação CRH 63. | Baixar |
067 | 06/12/2006 | Referenda os valores a serem cobrados na Bacia do Paraíba do Sul. | Baixar |
068 | 06/12/2006 | Referenda os valores a serem cobrados na Bacia do PCJ. | Baixar |
071 | 25/07/2007 | Institui a Câmara Técnica de Cobrança. | Baixar |
089 | 10/12/2008 | Aprova plano de trabalho para regulamentação da cobrança para o setor rural pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. | Baixar |
090 | 10/12/2008 | Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. | Baixar |
094 | 28/04/2009 | Referenda os mecanismos e valores a serem cobrados nas bacias hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê. | Baixar |
101 | 09/09/2009 | Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais. | Baixar |
107 | 10/12/2009 | Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, contida na deliberação CBH-AT nº 14, de 18 de novembro de 2009. | Baixar |
108 | 10/12/2009 | Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, contida na Deliberação CBH-BS nº 158, de 17 de novembro de 2009. | Baixar |
109 | 10/12/2009 | Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, contida na Deliberação CBH-BT nº 93, de 17 de novembro de 2009. | Baixar |
110 | 10/12/2009 | Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê - Jacaré, contida na Deliberação CBH-TJ nº 05/09, de 19 de novembro de 2009. | Baixar |
111 | 10/12/2009 | Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para a fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH. | Baixar |
116 | 08/06/2010 | Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê Batalha, contida na Deliberação CBH-TB nº 02/10, de 26 de abril de 2010. | Baixar |
Anexo da Deliberação 116 | 08/06/2010 | Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê Batalha, contida na Deliberação CBH-TB nº 02/10, de 26 de abril de 2010. | Baixar |
Documentos CBH-PP
Número | Data | Ementa | Download |
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1 | 06/2014 | Fundamentos para a Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na UGRHI-22 | Baixar |
2 | 07/08/2015 | DECRETO Nº 61.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2015. Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema | Baixar |
3 | 08/08/2015 | Publicação do DECRETO Nº 61.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 no D.O - Parte 1 | Baixar |
4 | 08/08/2015 | DE 07 DE AGOSTO DE 2015 no D.O - Parte 1 | Baixar |
5 | 13/06/2014 | DELIBERAÇÃO CBH-PP/156/2014 de 13 de junho de 2014 | Baixar |
6 | 06/03/2015 | DELIBERAÇÃO CBH-PP / 164 / 2015 de 6 de março de 2015 | Baixar |
7 | 22/04/2015 | DELIBERAÇÃO CRH Nº 170, DE 22 DE ABRIL DE 2015 | Baixar |