Legislação

Leis

NúmeroDataEmentaDownload
766330/12/1991Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem
como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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Decretos

NúmeroDataEmentaDownload
50.66730/03/2006Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.Baixar

 

Deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH

NúmeroDataEmentaDownload
05818/01/2006Cria Grupo de Trabalho para regulamentação da Lei nº 12.183.Baixar
06606/06/2006Altera tabela do anexo 2 da Deliberação CRH 63.Baixar
06706/12/2006Referenda os valores a serem cobrados na Bacia do Paraíba do Sul.Baixar
06806/12/2006 Referenda os valores a serem cobrados na Bacia do PCJ.Baixar
07125/07/2007Institui a Câmara Técnica de Cobrança.Baixar
08910/12/2008Aprova plano de trabalho para regulamentação da cobrança para o setor rural pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.Baixar
09010/12/2008Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.Baixar
09428/04/2009Referenda os mecanismos e valores a serem cobrados nas bacias hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê.Baixar
10109/09/2009Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais.Baixar
10710/12/2009Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, contida na deliberação CBH-AT nº 14, de 18 de novembro de 2009.Baixar
10810/12/2009Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, contida na Deliberação CBH-BS nº 158, de 17 de novembro de 2009.Baixar
10910/12/2009Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, contida na Deliberação CBH-BT nº 93, de 17 de novembro de 2009.Baixar
11010/12/2009Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê - Jacaré, contida na Deliberação CBH-TJ nº 05/09, de 19 de novembro de 2009.Baixar
11110/12/2009Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para a fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.Baixar
11608/06/2010Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê Batalha, contida na Deliberação CBH-TB nº 02/10, de 26 de abril de 2010.Baixar
Anexo da Deliberação 11608/06/2010Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê Batalha, contida na Deliberação CBH-TB nº 02/10, de 26 de abril de 2010.Baixar

 

Documentos CBH-PP

NúmeroDataEmentaDownload
106/2014Fundamentos para a Implantação da
Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na
UGRHI-22
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207/08/2015DECRETO Nº 61.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.

Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de
S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de gerenciamento de recursos
hídricos Pontal do Paranapanema
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308/08/2015Publicação do DECRETO Nº 61.415, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 no D.O - Parte 1Baixar
408/08/2015DE 07 DE AGOSTO DE 2015 no D.O - Parte 1Baixar
513/06/2014DELIBERAÇÃO CBH-PP/156/2014 de 13 de junho de 2014Baixar
606/03/2015DELIBERAÇÃO CBH-PP / 164 / 2015 de 6 de março de 2015Baixar
722/04/2015DELIBERAÇÃO CRH Nº 170, DE 22 DE ABRIL DE 2015Baixar